Portaria nº 54/97

Portaria nº 54/97 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 9 de Setembro de 1997. - - Aprova os modelos e as dimensões das placas de advertências das proibições de entradas e permanências de menores de 18 anos de idade em locais exclusivas ou vocacionadas para a venda , a oferta ou o fornecimento de bebidas alcoólicas, bem como em salas de danças e locais de diversão onde se vendem essas bebidas.

Material textual

Legislação