Despacho nº 63/97

Despacho nº 63/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 15 de Setembro de 1997. - - Designando o Ministro da Agricultura Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Monteiro, para substituir a Ministra, do Mar Drª Maria Helena Semedo, durante a sua ausência no exterior.

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Legislação