Portaria n.º 60/97

Portaria n.º 60/97 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE. , 15 de Setembro de 1997. - - Aprova os modelos de ordem escrita, de declaração de viajante, de pedido de autorização fitossanitária de importação, de autorização fitossanitária de importação e de certificado fitossanitário.

Material textual

Legislação