Portaria nº 61/97

Portaria nº 61/97 / MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, ALIMENTAÇÃO E AMBIENTE. , 15 de Setembro de 1997. - - Aprova os modelos de auto de inspecção e de auto de inutilização previstos no nº do artigo 13º do Decreto-Legislativo nº 9/97, de 8 de Maio.

Material textual

Legislação