Decreto-Lei n.º 60/97

Decreto-Lei n.º 60/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 22 de Setembro de 1997. - - Estabelece condições excepcionais para a regularização das dividas fiscais cujo prazo de cobrança voluntrário tenha terminado até ao dia 31 de Julho de l997.

Material textual

Legislação