Rectificação

Rectificação / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 29 de Setembro de 1997. - - Às Leis nºs 35/V/97 e 36/V/97, ambas publicadas no Boletim Oficial nº 32, I Série, de 25 de Agosto de 1997 e 37/V/97, Publicada no Boletim Oficial nº 33, I série, de 1 de Setembro de 1997.

Material textual

Legislação