
Decreto nº 23/97
Decreto nº 23/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Outubro de 1997. - - Aprova o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Agricultura, Alimentação e Ambiente da República de Cabo Verde e o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural da República de Angola.
Material textual
Legislação