Despacho nº 73/97

Despacho nº 73/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Outubro de 1997. - - Designando o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr.José António Pinto Monteiro, para substituir a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, durante a sua ausência no exterior.

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Legislação