Despacho

Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO INTERNA E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO. , 27 de Outubro de 1997. - - Reconhecendo ao Senhor Alcibíades Aristóteles da Silva, os benefícios previstos no artigo 1º da Lei 67/IV/92, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação