Decreto-Lei nº 70/97

Decreto-Lei nº 70/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 10 de Novembro de 1997. - - Uniformiza, para todo o país, a duração do trabalho diário e semanal e o horário normal de funcionamento na Administração Pública, bem como o estabelecimento de regimes especiais.

Material textual

Legislação