Decreto nº 31/97

Decreto nº 31/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Novembro de 1997. - - Aprova o Protocolo do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo, relativo ao Projecto "Programa Nacional de Prevenção e de Luta Contra a Tuberculose na República de Cabo Verde".

Material textual

Legislação