Decreto n.º 32/97

Decreto n.º 32/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 17 de Novembro de 1997. - - Aprova o Protocolo do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo, relativo ao Projecto "Desenvolvimento do Turismo em Santo Antão (Fase Preparatória)".

Material textual

Legislação