Portaria n.º 76/97

Portaria n.º 76/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES. , 17 de Novembro de 1997. - - Fixa os valores mínimos dos indicadores económicos-financeiros necessários para a avaliação da capacidade económica e financeira das empresas requerentes ou já possuidores de autorização da classe 5 ou superior para o exercício da actividade empreiteiro de obras públicas e particulares.

Material textual

Legislação