Portaria nº 78/97

Portaria nº 78/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 24 de Novembro de 1997. - - Subtrai à lista dos bens isentos de quota anual de importação, os bens constantes do Anexo I e actualiza a lista dos bens submetidas ao regime de quota anual de importação, constantes do Anexo II.

Material textual

Legislação