Portaria nº 79/97

Portaria nº 79/97 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS, TRANSPORTES . , 24 de Novembro de 1997. - - Despensa a obrigatoriedade de direcção técnica na classe 1 das subcategorias de 8ª da 1ª categoria de autorizações de empreiteiros de obras públicas e revoga a Portaria nº56/90 de 2 de Dezembro.

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Legislação