Despacho nº 79/97

Despacho nº 79/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 8 de Dezembro de 1997. - - Designado a Ministra do Mar. Drª Maria Helena Semedo, para substituir o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Moteiro, durante a sua ausência no exterior.

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Legislação