Despacho
                                    Despacho / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 8 de Dezembro de 1997. -  - reconhecendo como pessoa jurídica a Associação para Solidariedade Social e Desenvolvimento Beira do Cais "ASDBDC". 
                                                Material textual
                Legislação
                                
                    
                        
                            MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA