Decreto nº 33/97

Decreto nº 33/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Dezembro de 1997. - - Aprova a Convenção Multilateral que institui a Conferência dos Directores-Gerais das Alfândegas dos Estados de Língua Oficial Portuguesa, assinado em Curitiba, aos 16 de Abril de 1997 entre os Governos da República de Angola, da Rep. do Brasil, da Rep. de C.V, da Rep. da Guiné-Bissau, da Rep. de Moçambique, ....

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Legislação