Decreto nº 34/97

Decreto nº 34/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Dezembro de 1997. - - Aprova o Protocolo do Acordo entre o Governo da Repúbllica de Cabo Verde e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo, relativo ao Projecto "Apoio à Gestão da Ajuda Alimentar".

Material textual

Legislação