Despacho nº 81/97

Despacho nº 81/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 15 de Dezembro de 1997. - - Designando o Ministro da Justiça e da Adminitração Interna, Dr. Simão Gomes Monteiro, para substituir o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Úlpio Napoleão Fernandes, durante a sua ausência.

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Legislação