Despacho nº 85/97

Despacho nº 85/97 / CHEFIA DO GOVERNO. , 22 de Dezembro de 1997. - - Designando o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José António dos Reis, para substituir o Minitro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.Úlpio Napoleão Fernandes, durante a sua ausência.

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Legislação