Decreto-Regulamentar nº 18/97

Decreto-Regulamentar nº 18/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 30 de Dezembro de 1997. - - Declara os sítios de Ponta de Pau Seco e Ponta Preta, localizados na Coroa Costeira da ilha do Maio como zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Material textual

Legislação