Resolução n.º 72/V/97

Resolução n.º 72/V/97 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 31 de Dezembro de 1997. - - Reconhecendo a alguns cidadãos a qualidade beneficiários dos direitos referidos no nº 1 do artigo 1º da Lei nº 15/IV/91, de 30 de Dezembro.

Material textual

Legislação