Decreto-Regulamentar nº 24/97

Decreto-Regulamentar nº 24/97 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezenmro de 1997 . - - Regulamenta o regime de trabalho, e o sistema remuneratório dos médicos do serviço Nacional de Saúde integrados na carreira.

Material textual

Legislação