Portaria nº 90/97

Portaria nº 90/97 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA E MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA. , 31 de Dezembro de 1997. - - Define os moldes em que passam a ser pagas aos bolseiros, as bolsas de estudos reembolsáveis concedidas pelo Governo, nos termos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº7/97, de 3 de Fevereiro.

Material textual

Legislação