Decreto-Lei nº 9/96

Decreto-Lei nº 9/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Define as normas e os procedimentos relacionados com o registo, processamento, orçamentação, contabilização e pagamentos dos vencimentos, pensões, descontos, abonos e outras despesas com o pessoal da Função Pública.

Material textual

Legislação