Decreto-Lei n.º 10/96

Decreto-Lei n.º 10/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Define as normas e procedimentos a adoptar na programação financeira e gestão de tesouraria, na contabilidade integradas receitas e despesas do Orçamento do Estado, na gestão e controlo orçamental e institui novos meios de pagamento do Tesouro.

Material textual

Legislação