Decreto-Regulamentar n.º 1/96

Decreto-Regulamentar n.º 1/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Fevereiro de 1996. - - Fixa o valor do índice 100 a que se refere o artigo 65º do Estatuto da Careira Diplomática.

Material textual

Legislação