Decreto-Lei nº 11/96

Decreto-Lei nº 11/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Março de 1996. - - Isenta de emolumentos a que refere as tabelas I, III e VI anexas ao Decreto-Lei nº 43/90, de 29 de Junho, os registos de hipoteca destinados a garantir as operações de crédito agrícola, piscatório e às cooperativas, concedido pela Caixa de Crédito Rural, até o montante cinco mil contos.

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Legislação