Rectificação

Rectificação / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 4 de Março de 1996. - - À Portaria nº 65/95, publicado no Boletim Oficial nº 44, I Série, de 18 de Dezembro. Á Portaria nº66/95, publicado no Boletim Oficial nº44, I Série, de 18 de Dezembro.

Material textual

Legislação