Decreto-Lei nº 13/96

Decreto-Lei nº 13/96 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Março de 1996. - - Define o regime de fixação das tarefas e dos preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores dos serviços públicos dos correios e de telecomunicações.

Material textual

Legislação