Despacho n.º 10/96

Despacho n.º 10/96 / CHEFIA DO GOVERNO. , 18 de Março de 1996. - - Designando o Ministro da Agricultura, Alimentação e Ambiente, Dr. José António Pinto Monteiro, para substituir o Ministro das Infraestruturas e Transportes, eng. Teófilo Figueiredo Silva, durante a sua ausência.

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Legislação