Resolução nº 7/96

Resolução nº 7/96 / CONSELHO DE MINISTROS. , 15 de Abril de 1996. - - Nomeia o secretário de Embaixada, Francisco Pereira Veiga, para, em comissão ordinária de serviço, desempenhar o cargo de director-geral dos Assuntos Consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades.

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Legislação