Despacho nº 12/96
Despacho nº 12/96 / CHEFIA DO GOVERNO. , 15 de Abril de 1996. - - Designando a Ministra do Mar, Drª Maria Helena Semedo, para substituir o Ministro da Coordenação Económica, Dr. António Gualberto do Rosário.
Material textual
Legislação