Portaria nº 16/96

Portaria nº 16/96 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 15 de Abril de 1996. - - Aprova a lista dos beneficiários da pensão social por invalidez a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº122/92 de 16 de Novembro.

Material textual

Legislação