Despacho nº 23/96

Despacho nº 23/96 / CHEFIA DO GOVERNO. , 13 de Maio de 1996. - - Designando o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Úlpio Napoleão Fernandes, para substituir o Ministro da Justiça e da Administração Interna, Dr. Simão Monteiro.

Material textual

Legislação