Decreto-Presidencial nº 11/96

Decreto-Presidencial nº 11/96 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 27 de Maio de 1996. - - Nomeando Dr. Raúl Querido Varela e Dr. Miguel Gomes Semedo como membros do Conselho Superior de Magistratura.

Material textual

Legislação

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA