Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 27 de Maio de 1996. - - Rectificação ao Despacho nº 4/96 de S.Exª o Ministro da Justiça e da Administração Interna, publicado no Boletim Oficial nº 12, I Série, de 29 de Abril de 1996.

Material textual

Legislação