Decreto nº 9/95

Decreto nº 9/95 / PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. , 27 de Maio de 1996. - - Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular, entre os Governo da República Popular de Angola, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República Popular de Moçambique e da República Democrática de S.Tomé e Príncipe.

Material textual

Legislação