Decreto-Lei n.º 65/98

Decreto-Lei n.º 65/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Declara a utilidade pública, com carácter muito urgente, da expropriação dos terrenos e edifícios existentes na área costeira sudoeste do concelho da Praia, declarada como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Material textual

Legislação