Decreto-Regulamentar n.º 8/98

Decreto-Regulamentar n.º 8/98 / CONSELHO DE MINISTROS. , 31 de Dezembro de 1998. - - Declara a zona da Baía das Gatas, localizado na costa norte da ilha de S.Vicente, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Material textual

Legislação