Portaria nº 68/98

Portaria nº 68/98 / MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO. , 31 de Dezembro de 1998 . - - Define normas que regulamentam o Fundo Rodoviário destinado a financiar obras e trabalhos de reabilitação, conservação e manutenção de estradas.

Material textual

Legislação