Portaria nº 71/98

Portaria nº 71/98 / MINISTÉRIO DO TURISMO TRANSPORTES E MAR. , 31 de Dezembro de 1998. - - Atribui ao pessoal técnico dos Serviços Centrais dos Transportes Rodoviários e aos membros da comissão de exames e vistorias competência para levantar autos de transgressão ao Código de Estrada e demais legislação sobre o trânsito.

Material textual

Legislação