Portaria n.º 1/99

Portaria n.º 1/99 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DO TURISMO, TRANSPORTES E MAR E MINISTÉRIO DA SAÚDE. , 8 de Fevereiro de 1999. - - Estabelecndo o método de detecção de álcool no sangue, fixando a tabela de preços dos respectivos exames e define os laboratórios autorizados a proceder as competentes análises.

Material textual

Legislação