Resolução nº 12/V/96

Resolução nº 12/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 1996. - - Que aprova para a ratificação, a adesão de Cabo Verde ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas.

Material textual

Legislação