Resolução nº 13/V/96

Resolução nº 13/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 17 de Junho de 1996 . - - Que aprova para a ratificação, a adesão de Cabo Verde à Convenção internacional para a Protecção dos Artístas Interpretes, dos Produtores de Fonogramas e das Organismos de Radiodifusão.

Material textual

Legislação