Resolução nº 14/V/96

Resolução nº 14/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 26 de Junho de 1996. - - Aprova, para a adesão, o Protocolo à Convenção Internacional para a Constituição de um fundo Internacional para a Compensação pelos prejuízos devidos à poluição por Hidrocarbonetos.

Material textual

Legislação