Resolução nº18/V/96

Resolução nº18/V/96 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 2 de Julho de 1996. - - Elege os cidadãos Henrique Semedo Borges, Ana Paula Morais Matos de Oliveira e João de Deus Lopes da Silva, Júnior para integrarem o Conselho Superior da Magistratura.

Material textual

Legislação