Portaria nº 27/96

Portaria nº 27/96 / MINISTÉRIO DA COORDENAÇÃO ECONÓMICA. , 22 de Julho de 1996. - - Adiciona à Portaria nº 16/96 de 15 de Abril a lista dos beneficiários da pensão social por velhice ou invalidez a que se refere o Decreto-Lei nº 122/92, de 16 de Novembro.

Material textual

Legislação