Portaria nº 28/96

Portaria nº 28/96 / MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. , 22 de Julho de 1996. - - Aprova os modelos do alvará para o exercício de actividades de segurança privada e o cartão de identificação do pesoal de segurança privada.

Material textual

Legislação